i) FGTS
Para 2019:
Saque de R$ 500 por conta (ativa e inativa).
Trabalhadores vão ganhar 100% dos lucros do FGTS, e não 50%, como é hoje.
Uso antecipado do FGTS para empréstimos.
Para 2020 em diante (Saque anual opcional):
Para saldos de até R$ 500, o saque será de até 50% do valor.
Para os saldos entre R$ 500 e R$ 1.000, o saque será de 40% mais uma parcela fixa de R$ 50.
Para os saldos entre R$ 1.000 e R$ 5.000, o saque será de 30% mais uma parcela fixa de R$ 150.
Para os saldos entre R$ 5.000 e R$ 10 mil, o saque será de 20% mais uma parcela fixa de R$ 650.
Para os saldos entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, o saque será de 15% mais uma parcela fixa de R$ 1.150.
Para os saldos entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, o saque será de 10% mais uma parcela fixa de R$ 1.900.
Para os saldos acima de R$ 20 mil, o saque será de 5% mais uma parcela fixa de R$ 2.900.
ii) BR Distribuidora se tornou uma empresa privada
A Petrobras vendeu 35% da BR Distribuidora por US$ 2,5 bilhões para 160 investidores de diferentes países.
Petrobras passa a deter somente 37% das ações da subsidiária.
Em 2017, a Petrobras já havia vendido 29% das ações por R$ 5 bilhões – até então, a BR Distribuidora era 100% estatal.
Com a venda dessa última terça-feira, o capital privado passa a ser majoritário na BR Distribuidora.
iii) Novo Mercado de Gás
Hoje a maior parte da cadeia de escoamento e transporte do produto é dominada pela Petrobras.
O governo pretende garantir acesso de empresas privadas à infraestrutura de escoamento e transporte de gás natural.
A meta é que o valor passe dos atuais US$ 14 por milhão de BTU (unidade térmica britânica, na sigla em inglês) para US$ 6 ou US$ 7.
Acordo com CADE: Estatal se compromete a vender sua participação em empresas de transporte e distribuição de gás. Em troca, o Cade concordou em arquivar ações sobre práticas anticoncorrenciais da empresa neste setor.
A estatal ainda é sócia de 20 das 27 distribuidoras de gás natural que atuam no país e tem participação acionária em todos os dutos de transporte em operação, além de 100% da oferta na malha integrada.